jogo de ganha dinheiro do tigre Nunes diz apostar em decisão da Justiça para barrar carona em motos por aplicativo

O prefeito de São Paulo， Ricardo Nunes (MDB)jogo de ganha dinheiro do tigre， disse nesta segunda-feira (20) que espera ver no Judiciário um respaldo à proibição das caronas em motocicletas por aplicativo.

"Precisa ter um ordenamento， precisa ter uma regra， e a prefeitura não se omitiu de constituir seu grupo de trabalho em 2023 com a participação deles [empresas]"， disse Nunes. "Nessa questão do transporte via aplicativo por moto， no artigo 11 [do Plano Nacional de Mobilidade Urbana] está muito claro que compete aos municípios a questão da regulamentação， a questão da autorização."

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Questionado se aposta em decisão da Justiça para pacificar o entendimento da lei， o prefeito respondeu que "da nossa parte， sim".

Serviço de mototáxi ofertado no entorno do Terminal Grajaú， na zona sul de SP - Bruno Santos - 3.jul.22/Folhapress centena viciada no jogo do bicho

A prefeitura proíbe a atividade na capital há dois anos e desde a semana passada já aprendeu 126 motos em fiscalizações que flagraram o serviço. Um relatório feito por um grupo de trabalho， integrado por técnicos da administração municipal e representantes de empresas， concluiu no ano passado que o mototáxi por aplicativo oferece "riscos à saúde pública"， citando o alto número de mortos de motociclistas no trânsito da capital.

O decreto municipal que proibiu a atividade está sob questionamento das empresas e regras similares já foram derrubadas pela Justiça. Uma lei municipal que proibia o mototáxi， de 2018， já foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Leis que proibiram o Uber Moto e o 99 Moto em cidades como Franco da Rocha e São Bernardo do Campo， na região metropolitana， também foram derrubadas.

Na semana passada， a Justiça recusou um pedido da empresa 99 para cancelar os efeitos de uma notificação da prefeitura para que o serviço 99 Moto fosse suspenso imediatamente. A proibição municipal segue em vigor， mas o juiz do caso ainda não decidiu o mérito do pedido.

A 99 argumenta que a proibição é ilegal， pois contraria lei federal. A empresa manteve a oferta do serviço mesmo com a proibição municipal —a decisão judicial， de caráter liminar， não ordenou que a atividade fosse suspensa.

Para isso， a prefeitura entrou com uma ação civil pública pedindo que a Justiça obrigue a empresa a se abster de oferecer o serviço e， além disso， pague indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões. Essa ação ainda não foi julgada.

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Em 2019jogo de ganha dinheiro do tigre， o Órgão Especial do TJSP cancelou os efeitos da lei que proibia o mototáxi na cidade após julgar que ela era inconstitucional. Na ocasião， a instância máxima do Judiciário estadual considerou que a lei invadia a competência do governo federal ao proibir a modalidade.

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